Garantia Legal sobre Serviços Prestados
A garantia legal sobre serviços prestados é um direito fundamental do consumidor, previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Ela garante que o consumidor possa exigir a reparação de um serviço que não foi executado de forma adequada ou que apresente defeitos.
O que é a garantia legal?
- É um prazo estabelecido por lei dentro do qual o consumidor pode reclamar de vícios ou defeitos em um serviço.
- Esse prazo varia de acordo com a natureza do serviço e do produto envolvido.
Qual o prazo da garantia legal?
- 30 dias: Para serviços e produtos não duráveis, como alimentos, serviços de manicure e viagens.
- 90 dias: Para serviços e produtos duráveis, como eletrônicos, automóveis e móveis.
O que é considerado um vício ou defeito no serviço?
- Serviço executado de forma inadequada: Quando o serviço não atende às expectativas do consumidor ou não cumpre o que foi acordado.
- Defeito no produto utilizado: Quando o produto utilizado no serviço apresenta defeitos que comprometem o resultado final.
- Falta de segurança: Quando o serviço coloca em risco a saúde ou a segurança do consumidor.
Como exercer o direito à garantia?
- Comunicar o problema ao fornecedor: O consumidor deve informar ao fornecedor sobre o problema o mais rápido possível, preferencialmente por escrito.
- Guardar comprovantes: É importante guardar todos os comprovantes do serviço, como notas fiscais e contratos.
- Procurar o Procon: Em caso de dificuldade em resolver o problema diretamente com o fornecedor, o consumidor pode procurar o Procon.
O que o fornecedor deve fazer?
- Arrasar o vício ou defeito: O fornecedor é obrigado a reparar o serviço sem custo adicional para o consumidor.
- Substituir o serviço: Se o reparo não for possível, o fornecedor deve substituir o serviço por outro equivalente.
- Devolver o valor pago: Em caso de impossibilidade de reparo ou substituição, o fornecedor deve devolver o valor pago pelo consumidor.
Importante:
- A garantia legal é um direito do consumidor, independentemente de existir garantia contratual oferecida pelo fornecedor.
- A garantia contratual é complementar à garantia legal e pode oferecer prazos e coberturas mais amplas.
- A contagem do prazo da garantia legal começa a partir da data da prestação do serviço ou da entrega do produto.
Exemplos de situações que podem ser cobertas pela garantia legal:
- Um eletricista instala uma fiação elétrica com defeito, causando um curto-circuito.
- Um conserto de um eletrodoméstico não resolve o problema.
- Um serviço de pintura não é realizado de acordo com o contrato.
Em resumo:
A garantia legal é um instrumento importante para proteger os direitos do consumidor.
Ao conhecê-la, o consumidor pode exigir que os serviços sejam prestados com qualidade e segurança, evitando prejuízos e transtornos.
Lembre-se: Em caso de dúvidas, consulte o Código de Defesa do Consumidor ou procure um órgão de defesa do consumidor.
